Nem todo mundo pode pagar por serviços que defendem os seus direitos em uma sociedade. Sendo assim, separamos algumas maneiras de como conseguir um profissional de Direito gratuitamente. É válido ressaltar que tanto os advogados particulares quanto públicos exercem o seu papel corretamente.
A seguir, no Advogado Trabalhista RJ, veja as 3 principais maneiras de conseguir um advogado sem custo, suas características básicas e o seu campo de atuação.
Defensoria Pública
A Defensoria Pública tem como responsabilidade dar assistência jurídica integral e totalmente gratuita para aqueles que não podem pagar pelos serviços prestados pelo profissional.
A instituição abrange a defesa dos direitos daqueles que precisam em todas as esferas. Disponibiliza serviços de defesa de maneira gratuita para ações que ultrapassarem o limite de 40 salários-mínimos do JEC. É voltado para pessoas que não têm condições financeiras para pagar por serviços de advocacia.
Ações relacionadas a Lei Marinha da Penha, de Liberdade Condicional, reparação de danos moral e a pedidos de adoção e/ou guarda são exemplos de onde a Defensoria Pública normalmente atua.
JEC: Juizado Especial Cível
O JEC é um órgão da Justiça Comum Estadual que compõe o Poder Judiciário. Tem como responsabilidade conciliar, julgar e executar as causas de menor complexidade – que atingem um custo de, no máximo, 40 salários-mínimos.
Ou seja, se você estiver com uma ação que esteja dentro do esperado desse orçamento, você pode ir atrás do JEC da sua cidade.
No entanto, é possível que ações iguais ou inferiores a 20 salários-mínimos não sejam representadas por um advogado. Em contrapartida, ações superiores a este valor vão ser retratadas através de um profissional.
Tipos de ações que podem ser resolvidas através do JEC
- De cobrança de condomínio
- De despejo para uso próprio
- De ressarcimento por danos que foram causados por acidentes de veículos
- De posse sobre bens imóveis
- De cobrança de seguro
As pessoas jurídicas de direito público, o incapaz, preso, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil não podem ingressar em ações no JEC.
Faculdade de Direito
Algumas instituições de ensino oferecem serviços de advocacia gratuitos. Antes de chegar na universidade, entre em contato e certifique-se que ela está apta para receber você – pois variam de uma universidade para outra.
Casos de divórcios, guarda e visita dos filhos, pensão alimentícia e cobranças indevidas geralmente são resolvidos nessas instituições. Os casos devem ser atendidos por alunos que estão no final do curso, os quais vão estar sendo supervisionados por seus professores.
Principais diferenças entre um profissional particular e gratuito
As áreas de atuação seguem as mesmas para as duas categorias de profissional. A qualidade dos serviços não depende se o caso está sendo pago ou não, mas sim da dedicação e disposição do advogado em atuar naquela ação.
No entanto, algumas das questões que podem se diversificar entre um advogado pago e um gratuito são:
A urgência de atendimento
Geralmente, advogados que atuam gratuitamente têm várias audiências em apenas um único dia e nem sempre conseguem dar atenção a todas as ações igualmente – normalmente, concentram-se em processos que estejam mais próximos do prazo.
O tempo de dedicação
É comum que os advogados gratuitos atendam casos mais simples. Isso não está relacionado com a qualidade do serviço, mas sim porque não dão conta de atender várias ações longas e trabalhosas o tempo todo. Assim, dedicam-se mais aos processos mais tranquilos e em uma única e extensa demanda por vez.